Procedimento concursal para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho - Tempo determinado

Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de vínculo de emprego público com vista ao preenchimento de um posto de trabalho para tempo determinado.

Considerando as necessidades, quer permanentes quer transitórias, dos serviços ao nível dos recursos humanos, considerando a imposição legal de novas competências estatuídas no art 16° Lei 75/2013, propõe a Junta de Freguesia da Bordeira que este órgão executivo delibere, nos termos do artigo 4° e 9° do Decreto-lei nº 209/2009 de 3 de setembro, a abertura do seguinte procedimento concursal comum para recrutamento de recursos humanos em regime de função pública. Mais se informa que os postos de trabalho, objeto do procedimento concursal comum, constante da presente proposta encontra-se previsto no mapa de pessoal da Junta de Freguesia da Bordeira, do ano de 2022. Considerando os princípios de racionalização e eficácia, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho, por aplicação do disposto no nº3 do artigo 30° da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, proponho ainda que seja autorizado, nos termos do nº 4 do artigo 30° da referida lei, a possibilidade de efectuar o recrutamento de entre as pessoas com relação jurídica de emprego público por tempo determinado, ou determinável e sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.

Publicado por: Freguesia da Bordeira

Publicado em: 24-11-2022